PRÁTICA JÚRIDICA (FORENSE) E ATUALIZAÇÃO - ADVOCACIA CRIMINAL - CEISC 2024

Licitação: Conceito, fontes normativas, competência legislativa e âmbito de aplicação; Princípios; Agentes Públicos envolvidos; Objeto da licitação (obras e serviços de engenharia, serviços, compras, alienações e locações; Instrumentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, PMI, Sistema de Registro de Preços, Registro Cadastral); Contratação Direta → Inexigibilidade de Licitação (art. 74 da NLL) → Dispensa de Licitação (art. 75 da NLL) → Licitação Dispensada (art. 76 da NLL); Modalidades de Licitação (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo); Procedimento → Fases da Licitação: interna e externa → Edital → Julgamento / Tipos de licitação (inversão de fases) → Habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, art. 7º, XXXIII, da CF/88) → Classificação → Homologação e Adjudicação; Anulação e Revogação da Licitação; Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos administrativos; Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Tratamento Diferenciado às Micro e pequenas empresas (LC 123/06) (saneamento de falhas, empate ficto, licitações diferenciadas, etc) Cooperativas e Consórcios nas Licitações; Licitações Internacionais; Visão Geral sobre os Crimes em Licitações e Contratos;

Contratos Administrativos: Conceito e espécies de contratos da administração; Fontes normativas e competência legislativa; Sujeitos do contratos; Características (formalismo moderado, bilateralidade, comutatividade, personalíssimo, desequilíbro, instabilidade); Formalização do contrato, garantias e alocação do risco; Cláusulas exorbitantes → Alteração unilateral → Rescisão Unilateral → Fiscalização → Aplicação de Sanções → Ocupação Provisória – Equilíbrio Econômico-Financeiro dos contratos (revisão, reajuste e repactuação); Duração dos contratos → Regra Geral e Exceções → Contratos por Prazo Certo de Contratos por Escopo → Prorrogação dos Contratos; Inexecução contratual → Inexecução Culposa → Inexecução Sem Culpa; Extinção dos contratos → Extinção unilateral, consensual, judicial ou arbitral → Meios alternativos de resolução de controvérsias; Sanções Administrativas; Controle e linhas de defesa das licitações e dos contratos; Responsabilidade civil nos contratos administrativos; Contratos das empresas estatais (visão geral); Convênios Administrativos, Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Instrumentos Congêneres;